O evento marca mais uma etapa na construção do Plano Estadual Pena Justa e busca diálogo aberto com sociedade civil e instituições para reestruturação do sistema penal
O governo de Rondônia participou, na terça-feira (17), de uma audiência pública realizada no auditório do Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de discutir os desafios e propor soluções para o sistema prisional estadual. A iniciativa integra o processo de elaboração do Plano Estadual Pena Justa, que propõe um conjunto de ações voltadas à construção de um sistema penitenciário mais eficiente e seguro.
A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), juntamente com instituições públicas, a sociedade civil, especialistas e familiares de pessoas privadas de liberdade, participaram do evento. A audiência pública teve como foco central ouvir diferentes vozes da sociedade para embasar a formulação de um plano efetivo, com soluções viáveis que reflitam a realidade do sistema penitenciário de Rondônia.
As discussões se concentraram em quatro eixos fundamentais, alinhados ao Plano Pena Justa, de abrangência nacional:
- Controle da entrada e da ocupação de vagas no sistema penal;
- Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura das unidades prisionais;
- Processos de saída da prisão e reinserção social; e
- Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
PARTICIPAÇÕES
Com a colaboração do governo do estado, Ministério Público (MP-RO), Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), Defensoria Pública do Estado (DPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Assembleia Legislativa de Rondônia (Ale/RO), Conselho Penitenciário, Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CPCT) e Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin), Rondônia tem promovido reuniões semanais para consolidar o plano estadual, que deverá ser apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) até o início de agosto de 2025. Para isso, vêm sendo realizadas rodas de conversa com a sociedade civil, disponibilizados formulários online, promovidos encontros regulares e aplicados questionários diretamente nas unidades prisionais, com o apoio da equipe técnica, a fim de colher contribuições dos próprios reeducandos. Esse método participativo busca garantir que o plano estadual represente fielmente as necessidades e potencialidades locais.
O desembargador Alexandre Miguel destacou o papel do evento: “Trata-se de um momento singular para o sistema penitenciário. Assumimos a responsabilidade de implementar um sistema penal justo, dentro de um projeto civilizatório que reconhece a dignidade humana. O Comitê de Políticas Penais de Rondônia tem trabalhado diariamente para isso. A sociedade precisa enxergar o sistema prisional como um espelho da própria realidade. Investir em educação, reintegração e políticas públicas é investir em segurança e na redução da reincidência criminal”, pontuou.
PRÓXIMOS PASSOS
As deliberações, opiniões e críticas colhidas na audiência pública terão caráter consultivo
As deliberações da audiência pública terão caráter consultivo e serão essenciais para subsidiar as decisões do Comitê. Espera-se que esse esforço conjunto contribua para a evolução das políticas penais do estado.
O secretário adjunto da Sejus, Ebenézer Moreira Borges, reforçou o compromisso da pasta com a construção participativa do plano. “Estamos ouvindo quem conhece o sistema penal de perto e queremos apresentar um plano estruturado e exequível, que reflita nossa realidade. Reintegração social é a chave para a mudança. Restaurar é devolver dignidade. Aqui em Rondônia, temos trabalhado constantemente na elaboração de um plano que reflita as realidades locais. Ouvir a sociedade é essencial. As unidades prisionais não podem ser apenas locais de punição, mas também espaços de transformação. Precisamos enxergá-las como ambientes de políticas públicas e de reintegração”, completou.
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