Representantes do governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Licitações (Supel) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RO), estiveram reunidos com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e Controladoria-Geral da União (CGU) para discutir políticas públicas afirmativas voltadas à inclusão, de menores aprendizes, pessoas com deficiência (PcDs) e reabilitados da Previdência Social, no quadro de empresas contratadas pela administração pública. A reunião aconteceu na sede do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia, no dia 13 de março.
Reunião discutiu alterações da Lei de Licitações e políticas públicas de inclusão
O encontro teve como base a Lei Nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos. Durante a reunião, foram debatidas estratégias para ampliar a participação desse público no mercado de trabalho, garantindo o cumprimento das normativas vigentes e promovendo a inserção social de forma equitativa.
Além dos representantes institucionais, esteve presente o procurador do estado, Gabriel Carvalho Simões, que contribuiu com sua expertise jurídica para esclarecer pontos fundamentais da legislação e sua aplicação prática. Na reunião, ficou deliberado que serão necessárias novas discussões para aprofundar a temática. Além disso, foi ressaltada também a importância da participação de outros órgãos.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, evidenciou a importância da iniciativa. “Nosso compromisso é garantir que todos tenham oportunidades no mercado de trabalho. A inclusão de PcDs, menores aprendizes e reabilitados é fundamental para um estado mais justo e igualitário.”
A diretora-executiva da Supel, Fabíola Menegasso, enfatizou acerca do encontro que, “é importante fomentar a inclusão dessa parcela da população no mercado de trabalho, e para isso, buscamos efetivar o que a lei já estabelece, implementando uma política pública eficaz e com impacto positivo na vida dos cidadãos.”
O compromisso assumido pelas entidades presentes na reunião reforça a inclusão como um princípio essencial para o desenvolvimento econômico e social do estado. Para isso, a Superintendência Regional do Trabalho enviará ofícios às unidades da CGE, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público do Trabalho (MPT), agendando uma nova reunião e convidando órgãos federais para participação no debate. Da mesma forma, a Supel e a SRT promoverão reuniões com as demais secretarias de estado e CGE para tratar da importância do tema.
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