Foi deliberado, na manhã desta segunda-feira (11/12), o Projeto de Lei nº 631/2023, de autoria da vereadora Glória Carratte (PL), que busca vedar a distinção de origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos na saúde pública municipal.
O PL tem como objetivo garantir o aspecto universal de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que o cidadão não terá o atendimento negado por apresentar receita médica particular, visto que o SUS preconiza atendimento ao cidadão sem qualquer distinção de origem ou classe social.
“Considerando inúmeras reivindicações que recebemos da população após várias negativas de receituários médicos nas unidades de saúde municipais, esse projeto visa garantir o direito universal à assistência farmacêutica preconizada pelo SUS”, ressaltou a autora do PL.
O PL foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
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Glória Carratte apresenta PL que impede a distinção de receitas públicas ou particulares nas UBS
