Nova lei transfere saldos do Proleite e Funcafé/RO direto para o orçamento da Emater-RO
Com o objetivo de fortalecer a atuação da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO), e ampliar o alcance das políticas públicas voltadas à pecuária leiteira e à cafeicultura, o governo de Rondônia sancionou a Lei Complementar nº 1.283. A nova legislação transfere os recursos e saldos positivos dos fundos Proleite e Funcafé/RO diretamente para o orçamento fiscal da Emater-RO, otimizando a gestão e a aplicação dos recursos públicos.
A medida extingue o Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira de Rondônia (Proleite) e o Fundo de Apoio à Cultura do Café (Funcafé/RO), incorporando seus recursos, receitas futuras e obrigações, à estrutura da Autarquia. Com a nova lei, a Emater-RO passa a concentrar as ações e investimentos, antes descentralizados entre os dois fundos, promovendo uma gestão mais eficiente, integrada e transparente.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a iniciativa visa fortalecer o campo com ações mais ágeis e coordenadas. “Estamos unificando os instrumentos de apoio ao produtor rural para tornar a gestão dos recursos mais eficaz, e garantir que as políticas públicas cheguem com mais força na ponta, beneficiando diretamente quem trabalha na produção de leite e café em nosso estado”, ressaltou.
A Emater-RO passa a ser a responsável direta pela continuidade das políticas de incentivo à pecuária leiteira e industrialização do café, abrangendo desde o apoio técnico e gerencial até a implantação de polos produtivos, ações sanitárias, incentivos à exportação e programas de qualificação. A nova legislação ainda prevê a criação de um regime especial tributário para usinas de leite de pequeno porte, e a disseminação de tecnologias agropecuárias voltadas aos pequenos produtores.
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